| 1. | Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de JaneiroResumo: Regula o saneamento nos sectores bancários e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 72/76, de 27 de JaneiroResumo: Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 122/76, de 11 de FevereiroResumo: Institui o regime de participação do Estado nas administrações das seguradoras de economia mista [alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março]. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 244/76, de 7 de AbrilResumo: Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 344/76, de 12 de MaioResumo: Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores Bancário e Segurador). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série | | |
| 6. | Resolução do Conselho de Ministros, de 9 de Abril de 1976 / Gabinete do Primeiro MinistroResumo: Conclusão dos processos de fusão das companhias de seguros Império sagres e Universal e Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 10 de maio de 1976 | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 528/76, de 7 de JulhoResumo: Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série , de 7 de julho de 1976 | | |