Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março
Decreto-Lei nº 72/76, de 27 de Janeiro
Decreto-Lei nº 122/76, de 11 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 244/76, de 7 de Abril
Despacho Normativo nº 13/89, de 26 de Janeiro
Norma n.º 26/1979, de 6 de Setembro : PUBLICIDADE DA ACTIVIDADE SEGURADORA NACIONALIZADA / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 2/1982, de 14 de janeiro : OBRIGAÇÕES DO TESOURO - 1977 - NACIONALIZAÇÕES E EXPROPRIAÇÕES / Instituto Nacional de Seguros