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    Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro

    Regula o saneamento nos sectores bancários e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 344/76, de 12 de Maio

    Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores Bancário e Segurador).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (221 KB)
    Decreto-Lei nº 528/76, de 7 de Julho

    Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série , de 7 de julho de 1976
    LegislaçãoLegislação