| 1. | Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de MarçoResumo: Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacente, com excepção das companhias de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros O Trabalho, das agências das companhias de seguros estrangeiras e das mútuas de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 63, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 72/76, de 27 de JaneiroResumo: Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 122/76, de 11 de FevereiroResumo: Institui o regime de participação do Estado nas administrações das seguradoras de economia mista [alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março]. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 244/76, de 7 de AbrilResumo: Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série | | |
| 5. | Despacho Normativo nº 13/89, de 26 de JaneiroResumo: Fixa o valor definitivo das acções das empresas de seguros nacionalizadas para efeitos de indemnização. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, de 14 de Fevereiro | | |
| 6. | Norma n.º 26/1979, de 6 de Setembro : PUBLICIDADE DA ACTIVIDADE SEGURADORA NACIONALIZADA / Instituto Nacional de SegurosResumo: Publicidade na actividade seguradora nacionalizada. |  | |
| 7. | Norma n.º 2/1982, de 14 de janeiro : OBRIGAÇÕES DO TESOURO - 1977 - NACIONALIZAÇÕES E EXPROPRIAÇÕES / Instituto Nacional de SegurosResumo: Estabelece a forma de contabilização das Obrigações do Tesouro - 1977 - Nacionalizações e Expropriações e respectiva flutuação de valores do exercício de 1980. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 19, III Série, de 24 de Janeiro de 1983 | | |