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Decreto-Lei nº 513-B1/79, de 27 de Dezembro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Cria, na dependência do Ministério das Finanças, a Inspecção-Geral de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série, 2º Suplemento, de 27 de dezembro

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Legislação

Despacho nº 1033/84 / Secretário de Estado do Tesouro

Extingue definitivamente a Inspecção-Geral de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 22 de Março

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Legislação

Decreto-Lei nº 301/75, de 20 de Junho / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140/75, I Série

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Legislação

Decreto-Lei nº 46493, de 18 de Agosto de 1965 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185/6, I Série

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Legislação

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