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    Atribui ao IFADAP uma remuneração pelos Serviços prestados no âmbito da gestão e coordenação do sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72/96, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Altera para 3,5% a taxa de remuneração prevista na Portaria nº. 89/96, de 25 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 138/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação