| 1. | Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
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| 2. | Portaria nº 51/91 (2ª Série), de 4 Fevereiro / Ministério das FinançasResumo: Reajustamento das percentagens dos activos representativos das provisões técnicas a serem respeitadas pelas seguradoras, a partir de 31 de dezembro de 1990 - Mapa constante do nº 1 do artigo 15ª do Decreto-Lei 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1ª do Decreto-Lei nº 125/86, de 2 de Junho. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 41, II Série, de 19 de Fevereiro | | |
| 3. | Portaria nº 1152-D/94, de 27 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e congruência dos activos representativos das provisões técnicas às normas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298/94, I Série-B, 3º. Suplemento | | |
| 4. | Portaria nº 1152-E/94, de 27 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Estabelece regras relativas às aplicações dos fundos de pensões. FONTE INFORMAÇÃO: DR 298/94, I Série-B, 3º. Suplemento | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: artigos 202º, 212º a 214º e 217º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho | | |
| 6. | Portaria nº 293/99, de 28 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Adapta ao euro as regras relativas às aplicações dos fundos de pensões e procede a alguns ajustamentos nessas mesmas regras.
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