Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6/2022, Série I de 2022-01-10

Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 313/2004, de 23 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, Série I, de 2022-01-19

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária

ALT.PRODUZIDAS EM: a partir de 08.01.2023, o art. 2.º do Decreto Regulamentar nº 28/2012, de 12 de março
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a al. f) do n.º 1 do art. 32.º do Decreto-Lei nº 78/2014, de 14 de maio
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 190/2013, de 23 de maio
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 314-A/2010, de 14 de junho
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 314-B/2010, de 14 de junho
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Lei nº 30/2007, de 6 de agosto
REVOGA: a partir de 08.01.2023, os arts. 117.º e 169.º e revoga o n.º 11 do art. 119.º do Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 236, 2.º Suplemento, I Série