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    Decreto Regulamentar nº 11/92

    Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais da construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Regulamentar nº 32/92

    Altera o Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio nos artigos 4º, 5º, 8º, 10º e 12º que institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento de obras particulares.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    DL 190/92 (422 KB)

    Reformula a legislação sobre acolhimento familiar.
    Artº 6º
    Competências das instituições de enquadramento
    1 - Às instituições de enquadramento compete:
    f) Promover a realização de contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças ou jovens acolhidos

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 11/2008, 17 de Janeiro . - com excepção da al. b) do nº 2 e nºs 3 e 4 do art. 4º
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 11/2008, 17 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203/92, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (71 KB)

    Estabelece a regulamentação dos requesitos para o licenciamento e exercício da actividade comercial de mediação imobiliária

    REVOGADO POR: Portaria nº 957/99, de 30 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece o regime jurídico das relações emergentes do contrato de serviço doméstico.
    Artigo 26º, nº 3 - Seguro obrigatório - A entidade empregadora deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro.
    O presente diploma entra em vigor decorridos 60 dias após a sua publicação.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 508/80, de 21 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Fixa para o ano civil de 1992 o valor máximo da garantia dos seguros obrigatórios de Responsabilidade Civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e do gasoduto de Gá Natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural e dos seus Gases de substituição.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Regula o exercício da actividade de Mediação Imobiliária.
    Artigo 9º - Obrigatoriedade de celebração de um seguro de Responsabilidade Civil.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 292, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente.
    Artigo 6º - Deveres - a) Segurar a responsabilidade civil por danos decorrentes da sua actividade, no montante e nas condições que forem determinadas pela DGQA.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 269, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Define o quadro legal da actividade de prestação de serviços dse transporte aéreo regular internacional.
    Artigo 16º - Seguro de responsabilidade civil.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 116/2012, de 29 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação