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    Relativa à aplicação da Directiva do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização de cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 87, de 30 de Março de 1974
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários