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    Decisão 1999/103/CE

    Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar essa responsabilidade.

    REVOGADO POR: Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 33, de 6 de Fevereiro de 1999
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.

    REVOGADO POR: Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 343, de 13 de Dezembro de 1997
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Documento (81 KB)

    Altera as Directivas 72/166/CE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.
    (Denominada 5ª Directiva Automóvel)

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 88/357/CEE, de 22 de Junho de 1988
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1984
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000
    REVOGADO POR: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 149, de 11 de Junho de 2005
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    Altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

    ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva 2009/103/CE, de 16 de setembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 430, de 2 de dezembro de 2021
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    Atualização quinquenal dos montantes dos capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a partir de 1 de junho de 2022
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