Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) Artigo 19º, al. f)
Portaria nº 4/2010, de 4 de Janeiro;
D.R. nº 113, I Série, 1º Suplemento
Geral
SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO MARÍTIMO; SEGURO DE CASCOS
2008