| 1. | Despacho nº 10.590/97 (2ª. Série), de 2 de Outubro / Ministro das FinançasResumo: Plano de Transição da Administração Pública Financeira para o Euro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 257/97, II Série, de 6 de Novembro |  | |
| 2. | Portaria nº 74-B/2016, de 24 de março / Ministério das FinançasResumo: Taxa de Supervisão - ASF FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, II Série, Parte C, 1.º suplemento, de 24 abril de 2016 | | |