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    Portaria nº 196/2002 (33 KB)
    Portaria nº 196/2002, de 5 de Março / Ministério da Justiça

    Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 54, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (81 KB)
    Portaria nº 511/2005, de 9 de Junho / Ministério da Justiça

    Altera a Portaria nº 196/2002, de 5 de Março, que regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B
    LegislaçãoLegislação