Regulamenta o sistema de prestação de provas por candidatos a agentes de seguros.
Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio;
Diário da República n.º 36, III Série, de 12 de Fevereiro de 1983
MEDIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXAME DE MEDIADOR; AGÊNCIA DE SEGUROS