Regulamenta os procedimentos a seguir em relação ao FGA no que respeita, nomeadamente, aos recibos de prémios, contabilização e pagamento.

REVOGADO POR: Norma n.º 1/1981, de 29 de Janeiro

Instruções quanto á forma de cobrança aos segurados, da percentagem sobre os respectivos prémios, destinada ao Fundo de Garantia Automóvel, sua contabilização e liquidação.

REVOGA: Norma n.º 32/1979, de 10 de Dezembro

Regulamenta a forma de liquidação dos montantes devidos ao Fundo de Compensação de do SEguro de Colheitas e a sua contabilização

Regulamenta o sistema de pagamento às seguradoras das bonificações dos prémios do seguro de Colheitas e a sua contabilização

Estabelece a forma de contabilização das Obrigações do Tesouro - 1977 - Nacionalizações e Expropriações e respectiva flutuação de valores do exercício de 1980.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 19, III Série, de 24 de Janeiro de 1983

Determina o critério de valorimetria dos títulos de empresas sediadas nas ex-colónias e a constituição de uma Provisão para Menos Valias de Acções e Obrigações, bem como a sua contabilização.