Decreto-Lei nº 11-B/76, de 13 de Janeiro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de Maio / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Lei nº 5/78, de 6 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
Despacho e Declaração de 23 de Agosto de 1979