| 1. | Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série |  | |
| 2. | Declaração de Rectificação nº 77/2009, de 15 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoResumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 177, de 11 de Setembro de 2009. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série | | |