| 1. | Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o acesso aos documentos da Administração. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 94/99, de 16 de Julho. - 1999-07-16 |  | |
| 2. | Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público ALT. SOFRIDAS POR: Decreto -Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro | | |
| 3. | Lei nº 26/2016, de 22 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série | | |