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Decreto-Lei nº 304/2002, de 13 de Dezembro / Ministério da Justiça

Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia judiciária. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288, I Série-A

Legislação