1. | Decreto-Lei nº 118/2001, de 17 de AbrilResumo: Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: DR 90, I Série-A | ||
2. | Despacho nº 21173/2001 (2ª. Série), do Ministro das Finanças, de 24 de SetembroResumo: Com a aprovação da Lei Orgãnica do Ministério das Finanças, procedeu-se à criação, na dependência do Ministro das Finanças, do Conselho de Directores-Gerais.
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