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Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro de 2011 / Ministério das Finanças

Resumo: Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro

Legislação