Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto; Decreto-Lei nº 60/2013, de 13 de maio; Decreto-Lei nº 29/2013, de 21 de fevereiro; Decreto-Lei nº 246/2013, de 13 de novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série, 1º SuplementoANO: 2011Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): GOVERNO; LEI ORGÂNICA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"