ASF - Biblioteca

1. 
Documento (135 KB)    

Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro

Legislação