Resumo: Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I SérieREVOGA: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de FevereiroREVOGADO POR: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro