| 1. | Decreto-Lei nº 195/2002, de 25 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Altera a composição do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-A |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 304/2002, de 13 de Dezembro / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia judiciária. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288, I Série-A | | |