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    Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril / Ministério das Finanças

    Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de Seguros.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 76/94 (2ª Série), de 2 de Maio

    Regulamenta as formas de pagamento dos prémios de seguro, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113/94, II Série, de 16 de Maio
    LegislaçãoLegislação
    DL 215/94 (87 KB)
    Decreto-Lei nº 215/94, de 19 de Agosto / Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril (estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 191/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 8/1994 (64 KB)
    Norma n.º 8/1994 -R, de 29 de Junho

    Regulamenta o regime jurídico do pagamento de prémios de seguros.

    REVOGA: Norma n.º 73/1984; Norma n.º 74/1984; Norma n.º 75/1984
    REVOGADO POR: Norma n.º 9/2000 -R, de 26 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 164, III Série, de 18 de Julho de 1994
    NormasNormas
    Circular nº 85/1994 (65 KB)
    Circular n.º 85/1994 de 24/08
    CircularesCirculares