1. | Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da JustiçaResumo: Primeira alteração à Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio |