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Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro / Ministério da Justiça
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.
Excluí do seu âmbito, designadamente, os contratos celebrados com consumidores e os pagamentos afectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros (artigo 2º)
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 40, I Série-A
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