| 1. | Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro / Ministério da JustiçaResumo: Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.
|  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 153/2008, de 6 de Agosto / Ministério da JustiçaResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007, de 26 de Novembro APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto | | |
| 3. | Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da JustiçaResumo: Primeira alteração à Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio | | |