Dispensa a publicação de prospecto relativo às ofertas públicas de subscrição ou venda de valores mobiliários.
2 - Para efeitos de aplicação da alínea c) do número anterior consideram-se investidores qualificados :
b) as sociedades autorizadas a exercer a actividade seguradora;
d) os fundos de pensões.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, II Série, de 27 de Novembro