Insere disposições destinadas a ajustar às circunstâncias actuais alguns preceitos, que regulam a aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros, estabelecidos pelo Decreto de 21de Outubro de 1907 e pelo Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 150, I Série