Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRResolução do Conselho de Ministros nº 100/2005, de 30 de Maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional dos sistema judicialFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série-BANO: 2005 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): LITÍGIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"