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Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2005, de 30 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional dos sistema judicial FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série-B

Legislação