Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Assim:
Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
[...]
6 - Cometer ao Ministro de Estado e das Finanças a determinação, relativamente aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia, os seguintes aumentos:
a) De 100 milhões de euros para 200 milhões de euros: para os plafonds da linha de seguro de crédito com garantias do Estado para os setores metalúrgicos, metalomecânico e moldes;
b) De 100 milhões de euros para 200 milhões de euros: para a linha de seguro de caução para obras no exterior, outros fornecimentos, com garantias do Estado;
c) De 250 milhões de euros para 300 milhões de euros: para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, 1º Suplemento, I Série

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Alterado o art. 7.º e aditado o art. 4.º-A ao presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17 de março
APLICA: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
APLICA: Arts. 59.º , 61.º 2 92.º do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril
APLICA: al. a) do .º 2 do art.9.º do Decreto-Lei nº 43/2012, de 14 de fevereiro
APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
APLICADO POR: Lei nº 34/2020, de 13 de outubro
REGULAMENTADO POR: Norma n.º 8/2020 -R, de 23 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 7.º do Decreto-Lei nº 37/2020, de 15 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 7.º e aditado o art. 4.º-A ao Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 6.º e 25.º-B e adita o art. 35.º-K ao Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Prorrogada, até 31.12.2020, a proibição consagrada no n.º 1 do art. 5.º-A do Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Alterados, com efeitos a 30.09.2020, os arts. 4.º, 5.º (o previsto no n.º 5 deste art. produz efeitos a partir de 30.09.2020), 5.º-A e 14.º e aditados o art. 5.º_B e um anxo ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 1º Suplemento

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 6.º-A do Decreto-Lei nº 20-H/2020, de 14 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 7.º do Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 os arts. 5.º, 6.º 3 35.º-N, bem como altera e repristina os arts. 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C e revoga os art. 11.º e 35.º-J do Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série, 1º Suplemento

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março

REGULAMENTA: Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março
REVOGADO POR: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série, 3º Suplemento

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

REGULAMENTA: Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março
REVOGADO POR: Decreto nº 2-C/2020, de 17 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série, 2º Suplemento

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Caducou às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020

REGULAMENTA: Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de outubro
REVOGA: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série, 1º Suplemento

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Caducou às 23H59 do dia 17 de maio de 2020

REVOGADO POR: com efeitos a partir das 00:00 h do dia 18.05.2020, pelo Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série, 3.º Suplemento

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Caducou às 23H59 do dia 29 de maio de 2020

REVOGA: com efeitos a partir das 00:00 h do dia 18.05.2020 a Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril
REVOGADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95-B, I Série

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Caducou às 23H59 do dia 30 de junho de 2020

ALT. SOFRIDAS POR: Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Alterados, com efeitos às 00:00h do dia 15.06.2020, o n.º 1, a al. b) do n.º 2, a al. d) do n.º 6 e os n.ºs 11 e 12 da presente Resolução, que é republicada, bem como alterados o art. 3.º, os n.ºs 2 e 4 do art. 9.º e o n.º 2 do art. 16.º, aditado o art. 5.º-A e revogado o art. 5.º do regime anexo e alterado o anexo I deste, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 43-B/2020, de 12 de junho
REVOGA: Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio
REVOGADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 23-A/2020, de 4 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série, 1.º Suplemento