| 1. | Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho : SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de imóveis dos fundos de investimento imobiliário a que se refere a alínea d) do nº 2 do artigo 19º do Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nº 8/2002, publicado no Diário da República - II Série, de 18 de Junho de 2002. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril |  | |