Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio / Ministério das FinançasResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 98/2017, de 24 de agosto de 2017; Decreto-Lei nº 64/2016, de 11 de outubro; APLICADO POR: Portaria nº 302-B/2016, de 2 de dezembro; Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série; REVOGA: Decreto-lei nº 127/90, de 17 de abrilANO: 2013Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): FISCALIDADE; FRAUDE FISCAL; PAÍSES UE; COOPERAÇÃO EUROPEIA; Cooperação Administrativa Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"