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    Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro / Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 63/2020, de 9 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 46/2018, de 12 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 172/2016,de 20 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 204/2021, de 7 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série
    LegislaçãoLegislação