| 1. | | Resumo: Procede à primeira alteração da Portaria nº 323/2017, de 26 de outubro.
Artigo 19.º - Formas de garantias
1 - As garantias a prestar para efeitos de pagamento antecipado podem assumir as formas de:
a) Garantia bancária ou seguro-caução prestados por entidade que se encontre inscrita no registo especial do Banco de Portugal ou na lista das instituições habilitadas a prestar serviços no país, publicada por aquele banco, nos termos dos artigos 65.º, 67.º e 68.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de janeiro, com a última alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto; ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 279/2019, de 28 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 323/2017, de 26 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 134, I Série |  |
| 2. | | Resumo: Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
Artigo 19.º - Formas de garantias
1 - As garantias a prestar para efeitos de pagamento antecipado podem assumir as formas de:
a) Garantia bancária ou seguro-caução prestados por entidade que se encontre inscrita no registo especial do Banco de Portugal ou na lista das instituições habilitadas a prestar serviços no país, publicada por aquele banco, nos termos dos artigos 65.º, 67.º e 68.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de janeiro, com a última alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto; ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 279/2019, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 220/2019, de 16 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série | |
