Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho : SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO / Instituto de Seguros de Portugal

Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de imóveis dos fundos de investimento imobiliário a que se refere a alínea d) do nº 2 do artigo 19º do Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nº 8/2002, publicado no Diário da República - II Série, de 18 de Junho de 2002.

Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril; 

Regulamento nº 35/2003, Diário da República nº 180, II Série, de 6 de Agosto de 2003

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; AVALIAÇÃO DE TERRENOS E EDIFÍCIOS; PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS; CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO

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