Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios a que se refere a alínea c) do nº 1 do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2001, publicado no Diário da República - I Série B, de 20 de Março de 2001.
Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril;
Regulamento nº 28/2001, Diário da República nº 299, II Série, de 28 de Dezembro de 2001
SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; AGÊNCIA DE CÂMBIOS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO