Decreto-Lei nº 302/82, de 30 de Julho / Ministério das Finanças e do Plano

Resumo: Cria o Instituto de Seguros de Portugal e publica o seu estatuto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro