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Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Resumo: Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 69/2011, de 15 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 114, I Série

Legislação