| 1. | Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e HabitaçãoResumo: Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 69/2011, de 15 de Junho |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março / Ministério da JustiçaResumo: Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão. APLICADO POR: Portaria n.º 84/2012, de 29 de março | | |
| 3. | Portaria nº 84/2012, de 29 de março / Ministério da JustiçaResumo: Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. APLICA: Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março | | |
| 4. | Parecer 2011/C 318/04, de 29 de outubro 2011 / Comité Económico e Social EuropeuResumo: Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Educação financeira e consumo responsável de produtos financeiros (parecer de iniciativa). FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 318, de 29 de outubro de 2011 |  | |