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    Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de Fevereiro / MInistério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico dos Códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a Administração Central

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 38, I Série-A
    LegislaçãoLegislação