Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série-A
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro