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    Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro

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    Decreto-Lei nº 107/97, de 8 de Maio

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    Decreto-Lei nº 21/99, de 28 de Janeiro

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    Despacho nº 21173/2001 (2ª. Série), do Ministro das Finanças, de 24 de Setembro

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    Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de Fevereiro / MInistério das Finanças

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    Declaração de Rectificação nº 8-F/2002, de 28 de Fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros

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    Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da República

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    Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da República

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    Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

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    Decreto-Lei nº 105/2007, de 3 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública

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