Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de Fevereiro / MInistério das Finanças
Declaração de Rectificação nº 8-F/2002, de 28 de Fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 195/2002, de 25 de Setembro / Ministério das Finanças