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Decreto nº 24086, de 29 de Junho de 1934
Determina que continuem a ser desempenhados pela Inspecção de Seguros os serviços respeitantes aos seguros contra desastres no trabalho que se encontravam a seu cargo à data do
Decreto-Lei nº 23053.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.G. nº 151, I Série
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Legislação
Portaria nº 23/2001 (2ª Série), de 22 de Dezembro
Constitui a Comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho:
e) o Dr. Albertino Silva, como representante da Associação Portuguesa de Seguradoras.
REVOGADO POR:
Portaria nº 222/2001 (2ª Série), de 31 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 9, II Série, de 11 de Janeiro de 2001
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Legislação
Portaria nº 1036/2001, de 23 de Agosto
Define a composição e funcionamento e regulamenta a competência da Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades.
3º. f) - um representante da Associação Portuguesa de Seguradores
4º. - A presidência da Comissão Permanente cabe, por inerência, ao presidente do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, e a vice-presidência cabe, necessariamente, a um representante do Instituto de Seguros de Portugal.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 195, I Série-B
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