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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de março / Ministério da Justiça

Notas:

Regulamenta a Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. n.º 61, I Série; 

REGULAMENTA:

Lei nº 62/2013, de 26 de agosto

TEMA:

Geral

Assunto(s):

TRIBUNALSistema judiciárioMinistério PúblicoJuíz

ANO:

2014

Legislação