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Despacho Normativo nº 3/87, de 23 de Janeiro
Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 1987, sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo vida e sobre a receita processada relativamente aos restantes ramos.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 19, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril / Ministério das Finanças
Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal.
ALT. SOFRIDAS POR:
Artigo 2 º Revogado pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Altera o nº 3 do Artigo 21º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 91, I Série
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